Sobre o curso de CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
O curso de aperfeiçoamento de Contratos Administrativos e Procedimentos Licitatórios têm por objetivo qualificar o profissional para o entendimento sobre o a organização de processos licitatórios, suas modalidades, bem como as legislações pertinentes à execução dos procedimentos e contratos administrativos, proporcionando ao aluno conhecimento necessário para a prática da atividade.
Carga horária total do curso: 240h
Confira algumas disciplinas que você vai cursar
Introdução. Noções Básicas do Direito Administrativo. Evolução Dos Modelos de Gestão Pública no Brasil. Princípios Constitucionais da Administração Pública.
Licitações e Contratações Diretas: Conceito de Licitações; Princípios: Legalidade; Impessoalidade e Interesse Público; Moralidade e Probidade; Publicidade; Transparência; Sigilo das Propostas; Planejamento; Segregação das Funções; Motivação; Vinculação ao Edital; Julgamento Objetivo; Segurança Jurídica; Desenvolvimento Nacional Sustentável; Razoabilidade e Proporcionalidade; Celeridade; Eficiência, Eficácia e Economicidade; Igualdade e Competitividade. Contratação Direta; Inexigibilidade; Dispensa de Licitação: Licitação Dispensável; Licitação Dispensada. Riscos, Fiscalização e Penalidades em Licitações e Contratos: Matriz de Riscos; Fiscalização; Revogação e Anulação; Infrações e Sanções Administrativas; Crimes; Contratação Direta Ilegal (Art. 337-E); Frustração do Caráter Competitivo da Licitação (Art. 337-F); Patrocínio de Contratação Indevida (Art. 337G); Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato (Art. 337-H); Perturbação de Processo Licitatório (Art. 337-I); Violação de Sigilo em Licitação (Art. 337-J); Afastamento de Licitante (Art. 337-K); Fraude em Licitação ou Contrato (Art. 337-L); Contratação Inidônea (Art. 337-M); Impedimento Indevido (Art. 337-N); Omissão Grave de Dados ou Informações por Projetista (Art. 337-O). Contratos Administrativos, Consórcios e Convênios: Contratos Administrativos: Conceito e Características; Duração dos Contratos; Alteração Contratual; Consórcios; Convênios.
Introdução. Procedimento na Concorrência. Procedimento na Tomada de Preço. Procedimento no Convite. Procedimento no Pregão. Licitação Eletrônica.
Regime Jurídico da Administração: Regime Jurídico da Administração; Regime Jurídico Administrativo; Interesse Público Primário e Secundário; Princípios constitucionais expressos da Administração Pública; Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípios Constitucionais Implícitos; Princípio da Supremacia do Interesse Público; Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público; Princípio da Autotutela; Princípios Norteadores com Advento da Lei 14.133/2021; Obrigatoriedade dos Princípios. Poderes Administrativos: Definição, Uso e Abuso de Poder; Poder Vinculado e Poder Discricionário; Poder Regulamentar e Espécies de Regulamentos; Regulamento Executivo; Regulamento Autônomo; Regulamento Autorizado (ou Delegado); Poder de Polícia; Competência e Meios. Atos Administrativos: Introdução e Conceito; Atos da Administração; Pressupostos de Existência e Validade (Elementos); Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Motivo e motivação; Teoria dos Motivos Determinantes; Objeto; Ato Administrativo Vinculado e Discricionário; Elementos e Pressupostos do Ato Administrativo no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello; Atributos dos Atos Administrativos: Introdução e Conceito; Presunção de Legitimidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Presunção de Veracidade; Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Extinção dos Atos Normativo.
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O envio dos documentos é realizado no portal do aluno. Basta acessar dentro do portal, a aba de DOCUMENTOS. Lá terá os campos direcionando o envio de cada documento, devendo ser inserido em no máximo 30 dias após o início do curso.
Período mínimo exigido de acordo com a carga horária:
Cursos com carga horária de 240 – 60 dias;
Cursos com carga horária de 300 – 90 dias;
Aprovação em todas as disciplinas do curso;
Quitação de todas as parcelas do curso;
Envio de toda documentação exigida: Cópia do RG, CPF, Certidão de nascimento ou casamento e diploma de graduação.
Os cursos de Aperfeiçoamento possuem cargas horárias de 240, 300 horas.
Para a realização das inscrições nos cursos de Aperfeiçoamento não se faz necessário nenhum processo seletivo, o aluno poderá iniciar o curso de imediato e realizar todas as atividades totalmente on-line e ao final do curso, após cumprir todos os pilares, poderá fazer a solicitação do seu certificado diretamente no portal aluno.
Para os cursos de aperfeiçoamento é necessário o candidato ter concluído a graduação, sendo um bacharel, tecnólogo ou licenciatura.
Os cursos de Aperfeiçoamento são conhecidos como cursos de curta duração e apresentam grande diversidade de conteúdo, em diversas áreas do conhecimento, visando aperfeiçoar, atualizar, capacitar e acompanhar as transformações da profissão, da sociedade e agregar mais valor ao currículo.
Estes cursos têm como objetivo garantir pontos extras para nomeação em concursos públicos, assim como promoção de cargos, função e aumento salarial em serviços públicos e privados; favorecer a classificação em processos de seleção de pessoal e contratação de funcionários.
